| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 13:41:58 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6390, de 12 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6390/2025 - Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - TABELA RESUMO
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Plano de Investimento
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 38.603
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 44.859
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 49.075
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 52.011
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 52.012
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 44.450
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 49.074
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 51.116
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 51.117
Anexo de Lei Ordinária 6390/2025 - Anexo Lei 6390, de 12 de dezembro de 2025 - PL 238/2025 - Croqui Matr 39.686
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 13:37:16 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2026 11:08:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por 8 (oito) votos a 1 (um) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final (em anexo), na 44ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 61/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 238/2025
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2026 11:01:44 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 1332/2025, o seguinte projeto, as seguintes emendas e subemendas ao Projeto de Lei nº 238/2025 e o parecer foram incluídos na Ordem do Dia na 44ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de dezembro de 2025, conforme a seguir:
Emenda Supressiva nº 1 discutida e rejeitada por 5 (cinco) votos a 4 (quatro).
Emenda Modificativa nº 2 discutida e aprovada unanimidade.
Emenda Modificativa nº 3 discutida e aprovada unanimidade.
Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 discutido e rejeitado.
Emenda Modificativa nº 1 discutida e aprovada unanimidade.
Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Modificativa nº 1 discutida e aprovada unanimidade.
Emenda Aditiva nº 1 discutida e aprovada por unanimidade.
Projeto Discutido e aprovado por 8 (oito) votos a 1 (um) na 44ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/11/2025 10:16:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Meio Ambiente e Turismo; e de Obras e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 11:19:36 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2025 11:17:14 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 18:54:01 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2025 18:23:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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