Data de apresentação 24/11/2025 09:41:10
 N° Processo 5564/2025
 N° Protocolo 7139/2025
 ID 45352
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 238/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 238/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação