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Última atualização: 06/07/2026   IMPRIMIR
Parecer da Comissão n° 243/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.939, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR CESTAS DE NATAL A SEREM DISTRIBUÍDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS DA FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E CÂMARA MUNICIPAL.
Processo N°: 2826/2026 Protocolo N°: 3260 ID: 49411 Data: 03/07/2026 16:23:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 240/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 72/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2825/2026 Protocolo N°: 3257 ID: 49408 Data: 02/07/2026 16:58:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 238/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2026, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 2956/2026 Protocolo N°: 3255 ID: 49406 Data: 02/07/2026 08:01:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 235/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 71/2026, QUE INSTITUI A PLATAFORMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Processo N°: 2779/2026 Protocolo N°: 3252 ID: 49403 Data: 01/07/2026 17:13:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 232/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2026, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO KIT INCLUSIVO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO DEMAIS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2827/2026 Protocolo N°: 3249 ID: 49400 Data: 01/07/2026 15:32:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 231/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 52/2026, QUE MODIFICA O ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 52/2026, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Processo N°: 2045/2026 Protocolo N°: 3248 ID: 49399 Data: 01/07/2026 09:45:57 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 228/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2629/2026 Protocolo N°: 3107 ID: 49255 Data: 26/06/2026 08:31:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 226/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2026, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO APÓS O 4º AO PROJETO DE LEI Nº 60/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BEBÊ A BORDO, DESTINADO A TRANSPORTAR MULHERES PUÉRPERAS COM SEUS BEBÊS NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2268/2026 Protocolo N°: 3105 ID: 49253 Data: 26/06/2026 08:28:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 223/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026, QUE MODIFICA O §3º, DO ART. 23, DO PROJETO DE LEI Nº 44/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1811/2026 Protocolo N°: 3062 ID: 49223 Data: 23/06/2026 15:29:06 Situação: Arquivado Atividade Atual: Juntar parecer ao projeto
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 221/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 66/2026, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRASLADO DE PESSOAS PARA O INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.
Processo N°: 2516/2026 Protocolo N°: 2963 ID: 49099 Data: 18/06/2026 17:17:28 Situação: Arquivado Atividade Atual: Juntar parecer ao projeto
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