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Última atualização: 29/05/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 63/2026
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2381/2026 Protocolo N°: 2622 ID: 48769 Data: 02/06/2026 16:08:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Análise Jurídica da Proposição
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 62/2026
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÕES TEMPORÁRIAS DO PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADAS "PARKLETS" NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2373/2026 Protocolo N°: 2614 ID: 48757 Data: 02/06/2026 15:28:38 Situação: Tramitando Atividade Atual: Análise Jurídica da Proposição
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 61/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2372/2026 Protocolo N°: 2613 ID: 48755 Data: 02/06/2026 15:22:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Análise Jurídica da Proposição
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 59/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.989, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2263/2026 Protocolo N°: 2474 ID: 48600 Data: 26/05/2026 17:14:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Resposta do Ofício
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 58/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES, E SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2253/2026 Protocolo N°: 2464 ID: 48598 Data: 26/05/2026 16:35:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Resposta do Ofício
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 57/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.457, DE 06 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA DO BEM", DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS MUNICIPAIS, ALÉM DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE CONSIDERADOS DE PRODUÇÃO, DE INTERESSE ECONÔMICO OU CRIAÇÃO DOMÉSTICA QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SOLTURA, ABANDONO OU SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO.
Processo N°: 2134/2026 Protocolo N°: 2331 ID: 48443 Data: 19/05/2026 17:20:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 56/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA-SP.
Processo N°: 2133/2026 Protocolo N°: 2330 ID: 48442 Data: 19/05/2026 17:08:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 50/2026
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA BARGANHA (BREGANHA) NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, PROMOVENDO O COMÉRCIO SUSTENTÁVEL, A FORMALIZAÇÃO ECONÔMICA E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Processo N°: 2042/2026 Protocolo N°: 2238 ID: 48408 Data: 19/05/2026 13:31:31 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 49/2026
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA INTERVENÇÕES NO SUBSOLO OU NA SUPERFÍCIE E PARA RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2040/2026 Protocolo N°: 2236 ID: 48407 Data: 19/05/2026 13:28:26 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 48/2026
DISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS, AGRUPAMENTOS ARBÓREOS, SUPRESSÃO DE FRAGMENTOS FLORESTAIS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 2037/2026 Protocolo N°: 2233 ID: 48406 Data: 19/05/2026 13:23:24 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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