Data de apresentação 19/09/2023 08:20:58
 N° Processo 2925/2023
 N° Protocolo 3305/2023
 ID 31619
 Ementa

Dispõe sobre a restituição e compensação de créditos tributários.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 364/2024

  Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 2 horas, 53 minuto(s).

mar
fev
2024
set
2023