Parecer da Comissão 394/2023

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 Data de apresentação 21/11/2023 14:29:20
 N° Processo 2925/2023
 N° Protocolo 4272/2023
 ID 32657
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que Inclui os §§ 1º e 2º ao Art. 1º e os §§ 3º, 4º e 5º ao Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que dispõe sobre a restituição e compensação de créditos tributários.

 Situação

Arquivado

Processo principal Mensagem Aditiva 1/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
MA 1/2023 - Mensagem Aditiva

Anexos da Tramitação