Data de apresentação 27/09/2023 17:42:12
 N° Processo 2925/2023
 N° Protocolo 3472/2023
 ID 31783
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que dispõe sobre a restituição e compensação de créditos tributários.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).

nov
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação