Ano: 1977 
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Lei Ordinária n° 1.773/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PROCEDENTES DO FNDU/ESTADO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS).
Data: 09/12/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.772/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRAIR COM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS NACIONAIS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/12/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.771/1977
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1763, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1977.
Data: 09/12/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.770/1977
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/12/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.769/1977
FIXA NOVO NÍVEL DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Data: 01/12/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.768/1977
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1978 A 1980, NOS TERMOS DOS ATOS COMPLEMENTARES DE NºS 43 E 76, DE 29 DE JANEIRO E 21 DE OUTUBRO DE 1969, RESPECTIVAMENTE.
Data: 28/11/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.766/1977
ESTABELECE PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS ÀS CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/11/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.765/1977
CONSOLIDA E REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕ SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/11/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.764/1977
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E OUTRAS CORRELATAS, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/11/1977 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.763/1977
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO GRÊMIO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA GUARNIÇÃO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/11/1977 Situação: Em Vigor
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