LEI Nº 1770, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de até Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros), para o fim que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado abrir na Diretoria do Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial de até o montante de Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender despesas com o pagamento de imposto de renda e oontribuições devidas ao INPS, relativas ao exercício de 1976, bem como multas, juros de mora e correção monetária.

Parágrafo único.  o crédito especial a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO

Órgão: 900 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	ELEMENTO	SUBCAT. ECONÔMICA	CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00	Despesas Correntes			5.500,00
3100.00	Despesas Custeio		5.500,00
3140.00	Encargos Diversos	5.500,00
	TOTAL			5.500,00

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

CLASSIFICADA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Órgão: 900 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

CÓDIGO				CATEGORIAS ECONÔMICAS		TOTAL
F	P	SP	P/A	3.000,00	4.000,00
04			Adminsitração o Planejamento	5.500,00	-	5.500,00
	08		Administração Financeira	5.500,00	-	5.500,00
		021 0	Administração Geral	5.500,00	-	5.500,00
		2
		001	Manutenção dos Serviços	5.500,00	-	5.500,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 9 de dezembro de 1977.

José Miranda Campos

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.