| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:14:19 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 17:14:14 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 35/2026 - Autógrafo PL 13/2026
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 17:08:49 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 1ª Sessão Extraordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 09:08:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por 6 (seis) votos a 4 (quatro) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final na 1ª Sessão Extraordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 15/2026 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2026
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 16:42:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2026 discutida e aprovada por unanimidade na 1ª Sessão Extraordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2026 discutida e aprovada por unanimidade na 1ª Sessão Extraordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
Projeto discutido e aprovado por 6 (seis) votos a 4 (quatro) na 1ª Sessão Extraordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 14:07:23 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 5 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Emendas Modificativa nº 1 e Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2026 apresentadas na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 17:02:38 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 14:42:09 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 14:39:36 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:04:27 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/02/2026 14:05:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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