PROCESSO - 333/2026
Projeto de Lei - 13/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 13/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Análise no setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 333/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ASSINATURAS (1)

Bruno Narciso
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 14:05:36