| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 11:13:25 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 18 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 09:19:03 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 11:26:06 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:57:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Os pareceres contrários das Emendas Modificativas nº 1 a 6 foram rejeitados, com a seguinte votação:
Parecer contrário da Emenda Modificativa nº 01: rejeitado por 6 (seis) votos a 3 (três).
Parecer contrário da Emenda Modificativa nº 02: rejeitado por 7 (sete) votos a 2 (dois).
Parecer contrário da Emenda Modificativa nº 03: rejeitado por 8 (oito) votos a 2 (dois).
Parecer contrário da Emenda Modificativa nº 04: rejeitado por 8 (oito) votos a 2 (dois).
Parecer contrário da Emenda Modificativa nº 05: rejeitado por 8 (oito) votos a 2 (dois).
Parecer contrário da Emenda Modificativa nº 06: rejeitado por 8 (oito) votos a 2 (dois).
Todas as Emendas Modificativas foram aprovadas por unanimidade.
O projeto emendado foi aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 11:26:57 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: Emendas Modificativas nºs 1 a 6 ao Projeto de Lei nº 220/2025 apresentadas na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 15:25:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 19:37:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Proteção e Defesa dos Animais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 13:46:09 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2025 13:41:38 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/10/2025 18:41:53 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/10/2025 17:05:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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