Data de apresentação 04/11/2025 19:36:16
 N° Processo 5246/2025
 N° Protocolo 6677/2025
 ID 44875
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 220/2025, que institui o programa "Porteira do Bem", que dispõe sobre a proibição da permanência nas vias e logradouros públicos e estradas municipais, além da apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção, de interesse econômico ou criação doméstica que se encontram em estado de soltura, abandono ou situação de maus tratos no município e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 220/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação