Data de apresentação 25/02/2026 08:34:46
 N° Processo 5246/2025
 N° Protocolo 464/2026
 ID 46477
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei nº 220/2026, que modifica o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 220/2025, que institui o programa "Porteira do Bem", que dispõe sobre a proibição da permanência nas vias e logradouros públicos e estradas municipais, além da apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção, de interesse econômico ou criação doméstica que se encontram em estado de soltura, abandono ou situação de maus tratos no município e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 5/2026 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação