PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 39/2026

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Data de apresentação 25/02/2026 16:09:21

N° Processo 5246/2025

N° Protocolo 466/2026

ID 46479

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 220/2026, que modifica o caput e o parágrafo único do art. 4º, do Projeto de Lei nº 220/2025, que institui o programa "Porteira do Bem", que dispõe sobre a proibição da permanência nas vias e logradouros públicos e estradas municipais, além da apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção, de interesse econômico ou criação doméstica que se encontram em estado de soltura, abandono ou situação de maus tratos no município e dá outras providências.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Emenda Modificativa 4/2026

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 14 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 17 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2026	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/02/2026 13:19:01	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2026	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 27/02/2026 09:37:22	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Nomeio o nobre Vereador Jefferson como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/02/2026 16:09:21	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital