| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 6 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 15:25:28 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 15:25:21 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 177/2025 - Autógrafo PL 206/2025
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2025 17:47:28 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 44ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2025 17:44:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final (em anexo), na 44ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 60/2025 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 206/2025
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2025 17:32:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 1333/2025, a propositura tramita em regime de urgência especial.
Emenda Modificativa discutida e aprovada por 8 (oito) votos a 1 (um) na 44ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 44ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/12/2025 17:19:18 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 1333/2025, a propositura tramita em regime de urgência especial e foi encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 16:56:45 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Maicon Goiembiesqui. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2025 14:00:46 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Meio Ambiente e Turismo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 16:34:30 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2025 16:33:00 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 18:43:30 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/10/2025 15:08:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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