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  Lei Ordinária 6.403/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/2025
Nº do Processo:   4886
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/1999 27/09/1999INCLUI§ 3º ao art. 4º; alínea "k" ao inciso XII do art. 20
Lei Complementar119/1999 27/09/1999ALTERA§ 5º do art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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