Situação: Revogada  Ano: 1961 
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      Última atualização: 04/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 909/1961
FICA CONCEDIDA À CASA DA CRIANÇA DE CAÇAPAVA, UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE C$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ PAGA EM QUOTAS MENSAIS.
Data: 29/11/1961 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 903/1961
OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E DE REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR, SERÃO FEITOS PELA PREFEITURA.
Data: 30/11/1961 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 901/1961
ATUALIZA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS.
Data: 22/11/1961 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 886/1961
GOZARÃO DA REDUÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E QUE ESTÃO SUJEITAS, AS FARMÁCIAS QUE PERMANECEREM ABERTAS DAS 21 (VINTE E UMA) ÀS 08 (OITO) HORAS.
Data: 25/09/1961 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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