PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 213/2025

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Data de apresentação 14/10/2025 14:16:23

N° Processo 5091/2025

N° Protocolo 6275/2025

ID 44472

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava a adquirir e distribuir cestas de Natal aos servidores públicos municipais, ovos de Páscoa aos alunos da Rede Municipal de Ensino e kits de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal durante o período de férias ou recesso escolar, e dá outras providências.

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

OFÍCIO Nº 388/2025/ATL/PGM

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 605/2025
Parecer da Comissão 606/2025
Parecer da Comissão 607/2025

Histórico da Tramitação _{57 Dia(s), 19 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2025	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/10/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/12/2025 14:39:20	Ação: Retirado a Pedido do Autor
Tempo gasto: 40 dias, 21 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Retirado a pedido do autor conforme Ofício nº 465/2025/ATL/PGM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício 465/2025 - Retirada de Projeto de Lei

Recebimento: 23/10/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/10/2025 17:04:14	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação e Juventude.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 23/10/2025 14:57:19	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 344/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 213/2025. Documento Externo 70/2025 - Parecer Conam Documento Externo 71/2025 - Decisão STF

Recebimento: 15/10/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/10/2025 14:34:32	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 15/10/2025 14:33:15	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 20 horas
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/10/2025 18:33:10	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 14/10/2025 14:16:23	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital