| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 16:55:49 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 16:22:42 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 67/2026 - Autógrafo PL 28/2026
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 09:43:02 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 08:22:26 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 08:57:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 11:29:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 01 aprovada por unanimidade;
Projeto emendado aprovado por unanimidade na 16º Sessão Ordinária do Ano, realizada em 19 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 09:45:13 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 18 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2026 apresentada na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/03/2026 08:03:07 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 13:40:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 13:39:09 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 18:31:12 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/03/2026 15:54:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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