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  Lei Ordinária 6.478/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS E SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2026
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dandara;

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