| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 17:05:59 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 13:15:30 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 13:14:34 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de maio de 2026, o projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/05/2026 18:02:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/05/2026 13:50:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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