Data de apresentação 14/05/2026 17:04:46
 N° Processo 1811/2026
 N° Protocolo 2176/2026
 ID 48284
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 44/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 44/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação