| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 17:17:53 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 13:45:53 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 13:44:46 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 17:31:03 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2026 17:07:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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