Data de apresentação 16/04/2026 14:59:02
 N° Processo 1448/2026
 N° Protocolo 1587/2026
 ID 47614
 Ementa

Autoriza nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Caçapava o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”.

 Autoria

Bruno Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA

Anexos da Tramitação