PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 36/2026

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Data de apresentação 16/04/2026 14:59:02

N° Processo 1448/2026

N° Protocolo 1587/2026

ID 47614

Ementa

Autoriza nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Caçapava o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”.

Autoria

Bruno Henrique;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

JUSTIFICATIVA

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 121/2026
Parecer da Comissão 122/2026
Parecer da Comissão 123/2026

Histórico da Tramitação _{48 Dia(s), 4 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 03/06/2026	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 5 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2026	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/06/2026 11:08:56	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 21 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2026	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2026 08:51:26	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 35 dias, 15 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Educação e Juventude elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 81/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026. Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 47/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 36/2026 Parecer Comissão de Educação e Juventude 8/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE AO PROJETO DE LEI N. 36/2026

Recebimento: 23/04/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/04/2026 17:25:39	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2026	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 23/04/2026 16:57:51	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 78/2026 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2026.

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/04/2026 08:29:37	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 17/04/2026 08:27:27	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 16 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de abril de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/04/2026 15:32:28	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 16/04/2026 14:59:02	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital