Processo de Parecer da Comissão de Educação e Juventude ao Projeto de Lei nº 36/2026, que autoriza nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Caçapava o programa educacional de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”.
Comissão de Educação e Juventude;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais