Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.479/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Caçapava o Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher denominado “Lei Maria da Penha vai à Escola”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2026
Nº do Processo:   1448
Ano do Processo:   2026

Autoria

Bruno Henrique;

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.