| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 41 dias, 16 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 13:43:45 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 13:43:38 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 57/2026 - Autógrafo PL 17/2026
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 08:37:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 09:33:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 13:37:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 09:24:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 09:23:06 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de março de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 18:21:07 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2026 13:57:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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