PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 204/2025

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Data de apresentação 30/09/2025 17:46:08

N° Processo 4768/2025

N° Protocolo 5908/2025

ID 44072

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa Escola em Ação como ferramenta de educação no contraturno escolar, podendo ser considerado parte integrante da carga horária do aluno na rede pública municipal de ensino; e da autonomia à Secretaria de Educação para a sistematização das atividades, e dá outras providências.

Autoria

Pablo Fernandes;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 562/2025
Parecer da Comissão 563/2025
Parecer da Comissão 564/2025

Histórico da Tramitação _{72 Dia(s), 13 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2025	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 21 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2025 16:56:41	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Na fase de discussão, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2025 pelo vereador Pablo Fernandes. Pedido de dispensa de pareceres e de votação à Emenda solicitado verbalmente pelo vereador Pablo Fernandes e aprovado. Em votação, a Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2025 foi aprovada por unanimidade. Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 09 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/12/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2025 14:45:33	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 204/2025 apresentada na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 09 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Emenda Modificativa 12/2025 - Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei 204/2025

Recebimento: 13/10/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/12/2025 17:28:07	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 56 dias, 7 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Juventude e de Finanças e Orçamento elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 333/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 204/2025 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 195/2025 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Educação e Juventude 31/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE AO PROJETO DE LEI N. 204/2025

Recebimento: 13/10/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/10/2025 10:02:54	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento no dia 09/10/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 08/10/2025 16:46:26	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 320/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 204/2025.

Recebimento: 03/10/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/10/2025 09:15:19	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2025 09:14:14	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/09/2025 19:13:07	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 30/09/2025 17:46:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital