Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 204/2025, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa Escola em Ação como ferramenta de educação no contraturno escolar, podendo ser considerado parte integrante da carga horária do aluno na rede pública municipal de ensino; e da autonomia à Secretaria de Educação para a sistematização das atividades, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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