| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 11:38:11 |
Ação: Resposta não recebida
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Complemento da Ação: Resposta não recebida dentro do prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 11:37:29 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação: Veto Total rejeitado por 10 votos na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 19:41:41 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 433/2025/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 1097/2025 - Ofício nº 433/2025/ATL/PGM
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 19:39:43 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 19:38:26 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 19:37:56 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 19 dias, 6 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 137/2025 - Autógrafo PL 178/2025
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2025 13:11:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 19:03:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 09:04:36 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:04:40 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 13:03:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2025 18:18:20 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/08/2025 16:49:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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