Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Total nº 433/2025 ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 178/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Caçapava publicar, no site eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Comissão de Justiça e Redação;
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