Data de apresentação 11/11/2025 18:32:50
 N° Processo 4140/2025
 N° Protocolo 6851/2025
 ID 45053
 Ementa

Ofício de Veto Total Nº 422/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 178/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Caçapava publicar, no site eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 178/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação