| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 14:43:02 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 25 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 222/2025/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 487/2025 - Ofício nº 222/2025/ATL/PGM
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/05/2025 14:00:23 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/05/2025 14:00:12 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 38/2025 - Autógrafo - PL 50/2025
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 10:56:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2025 08:41:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 15:24:50 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Educação e Juventude e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 13:32:51 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 13:31:13 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/03/2025 18:03:16 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/03/2025 17:16:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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