| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2023 11:08:12 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2023 11:08:02 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 65/2023 - Autógrafo - PL 71/2023
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2023 17:30:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 326/2023, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2023 14:12:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/06/2023 18:37:09 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Segurança Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Análise Jurídica da Proposição |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/06/2023 18:26:36 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 326/2023 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramitará em regime de Urgência Especial. Dispensado Parecer Jurídico, encaminhar a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/06/2023 11:01:35 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2023 11:01:26 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/06/2023 17:50:00 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/06/2023 16:53:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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