Data de apresentação 08/04/2025 16:11:09
 N° Processo 1710/2025
 N° Protocolo 2409/2025
 ID 40376
 Ementa

Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando