Data de apresentação 16/04/2025 16:11:54
 N° Processo 1710/2025
 N° Protocolo 2577/2025
 ID 40556
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 68/2025, que dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 68/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação