| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 15:15:30 |
Ação: Resposta não recebida
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Tempo gasto: 8 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Resposta não recebida dentro do prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 09:53:43 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação: Veto Total rejeitado por 7 (sete) votos a 3 (três) na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 09:48:10 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 67 dias, 17 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta em 19 de março de 2026 por meio do Ofício de Veto Total Nº 127/2026/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 379/2026 - Ofício de Veto Total Nº 127/2026/ATL/PGM
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 13:14:01 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 16:18:10 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 16/2026 - Autógrafo do PL 226/2025
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 11:14:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 13:28:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 09:28:25 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Defesa do Consumidor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 13:45:57 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2025 13:41:26 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/10/2025 18:41:42 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/10/2025 17:44:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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