| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/06/2026 08:50:02 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 28 dias, 17 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6.473, de 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6473/2026 - Lei nº 6473/2026 - PL 168/2025
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 13:41:03 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 08:41:59 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 15 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 62/2026 - Autógrafo PL 168/2025
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 16:54:07 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/05/2026 15:10:09 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 12/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 10:00:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 14ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 08:49:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Emendas Supressiva e Modificativa nº 1 aprovadas por unanimidade.
Pareceres contrários das Comissões ao projeto foram rejeitados por 9 (nove) votos a 1 (um).
Projeto emendado foi aprovado por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/04/2026 16:01:31 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 16 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 11:09:44 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 15:55:45 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 10:32:20 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni.
Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 08:18:07 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 11:29:25 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pelo vereador Jefferson, na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/02/2026 09:24:50 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 62 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 16:58:08 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 3 (três) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara Gissoni. Discutido e aprovado conforme Art. 162 do Regimento Interno, na 41ª Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 25 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 19:10:05 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 168/2025 apresentada na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2025 18:32:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 09:37:13 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 09:35:26 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2025 18:25:42 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2025 14:13:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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