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  Lei Ordinária 6.473/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INSTALAR SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2025
Nº do Processo:   3940
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

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