PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 89/2023

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Data de apresentação 22/08/2023 17:30:35

N° Processo 2617/2023

N° Protocolo 2952/2023

ID 31241

Ementa

Dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Caçapava- São Paulo e dá outras providências.

Autoria

Dandara;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 294/2023
Parecer da Comissão 295/2023
Parecer da Comissão 296/2023
Ofício de Veto 1/2023
Parecer da Comissão 424/2023

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2024	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2024	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/02/2024 13:22:32	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Comunicado ao Chefe do Executivo a manutenção do Veto Total.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 25/2024 - Ofício nº 25/2024 - Encaminha Autógrafos - PLs 114, 115 e 118/2023 e Manutenção do Veto Total ao Autógrafo do PL 89/2023 (Ofício nº 592/2023)

Recebimento: 05/12/2023	Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/02/2024 13:18:48	Ação: Mantido o veto total

Complemento da Ação: Veto Total mantido por 6 (seis) votos a 3 (três) na 01ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de fevereiro de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/12/2023 08:44:56	Ação: Resposta Recebida - Veto Total
Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 592/2023/ATL/PGM (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Externo 660/2023 - Ofício nº 592/2023/ATL/PGM

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 14:36:30	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 745/2023 - Ofício nº 745/2023 - Encaminha Autógrafos PLs 79 e 89/2023 e PLC 06/2023

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 14:34:30	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 14:34:20	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 3 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 105/2023 - Autógrafo - PL 89/2023

Recebimento: 01/11/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2023 13:53:54	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 01/11/2023 10:31:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: O parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento foi rejeitado por 09 (nove) votos. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/10/2023 14:46:31	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 52 dias, 6 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação e Juventude elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Educação e Juventude 16/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE AO PROJETO DE LEI N.º 89/2023 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 116/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 89/2023. Parecer Comissão de Justiça e Redação 226/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 89/2023

Recebimento: 04/09/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/09/2023 08:24:20	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2023	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 01/09/2023 16:19:23	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 177/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2023. Documento Externo 15/2023 - Parecer IBAM

Recebimento: 30/08/2023	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/08/2023 09:56:09	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 30/08/2023 09:56:01	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 15 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de agosto de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/08/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/08/2023 18:30:51	Ação: Analisado
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 24/08/2023 15:54:09	Ação: Proposição não recebida
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Proposição não recebida pela presidência, pela ausência do(a) autor(a) na XXª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia XX de XXXX de XXXX, conforme Art. 127, IV, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/08/2023 18:11:50	Ação: Analisado
Tempo gasto: 41 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2023	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 22/08/2023 17:30:36	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).}

09/02

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

09/02

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 3 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 09/02/2024 Ofício da Presidência

fev

2024

05/12

Aguardar Encerramento do Processo de Veto Departamento Legislativo 66 dias, 4 horas, 33 minutos Mantido o veto total Despacho Eletrônico - 09/02/2024

dez

09/11

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 25 dias, 18 horas, 8 minutos Resposta Recebida - Veto Total Despacho Eletrônico - 05/12/2023 Ofício Externo

09/11

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Ofício da Presidência

09/11

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 09/11/2023

09/11

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 1 dia, 40 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Autógrafo

01/11

2ª Discussão e Votação Plenário 7 dias, 3 horas, 22 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/11/2023

nov

26/10

1ª Discussão e Votação Plenário 5 dias, 19 horas, 44 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/11/2023

out

04/09

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 52 dias, 6 horas, 22 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 26/10/2023 Parecer Comissão de Educação e Juventude Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Justiça e Redação

04/09

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 2 dias, 16 horas, 4 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 04/09/2023

set

30/08

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 2 dias, 6 horas, 23 minutos Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade Despacho Eletrônico - 01/09/2023 Parecer Procuradoria Jurídica Documento Externo

30/08

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 30/08/2023

29/08

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 15 horas, 25 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 30/08/2023

24/08

Análise no setor Departamento Legislativo 5 dias, 2 horas, 36 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 29/08/2023

22/08

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 1 dia, 21 horas, 42 minutos Proposição não recebida Despacho Eletrônico - 24/08/2023

22/08

Análise no setor Departamento Legislativo 41 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 22/08/2023

22/08

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/08/2023

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/09/2023 08:21:47

PC 294/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

04/09/2023 08:22:53

PC 295/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Educação e Juventude

04/09/2023 08:23:51

PC 296/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

05/12/2023 08:47:26

VETO 1/2023 - Ofício de Veto

Chefe do Executivo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 89/2023

Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).}