Data de apresentação 04/09/2023 08:21:47
 N° Processo 2617/2023
 N° Protocolo 3063/2023
 ID 31372
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 89/2023, que dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Caçapava- São Paulo e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 89/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação