Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Anexos


Descrição:
Anexo ADIN

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar243/2006 23/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar124/1999 28/12/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.098/2023 04/09/2023ALTERACaput do art. 2º , caput, inciso II, alinea "c" e "d" do art. 8°; inciso I, II e VII ao art. 10, Seção II; art. 11; art. 12; caput e inciso I e II do art. 13; art. 24; inciso I do art. 27; art. 40; art. 42; incisos I, II, III e parágrafo único do art. 46; inciso II do art. 47; art. 53; art. 56; Anexo I, Anexo II e Anexo III
Lei Ordinária6.098/2023 04/09/2023INCLUIAlínea "i" ao § 1°, alíneas "e" e "f" do art. 8°; alínea "e" ao inciso I e II, incido III ao art. 13; § 4° ao Art. 42; incisos IV e V ao art. 46; inciso X ao art. 51
Lei Ordinária6.007/2022 21/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.639/2019 13/03/2019ALTERAAlínea "d" do Inciso II do § 1º do Art. 8º; Inciso IV do Art. 11; Tabela II do Anexo II.
Lei Ordinária5.610/2018 02/08/2018MENCIONAartigo 50, I, alínea “e”
Lei Ordinária5.405/2015 23/12/2015ALTERAalínea “d”, inciso II, § 1º, do artigo 8º inciso IV, do Art. 11 Tabela III, do Anexo II
Lei Ordinária5.246/2014 07/01/2014ALTERAParágrafo único do Art. 15; Art. 16; caput do Art. 19; Art. 20 e Art. 21
Lei Ordinária5.246/2014 07/01/2014ALTERATabela I do Anexo I

Sobre

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