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  Lei Ordinária 5.246/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2014

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Lei Ordinária5.100/2011 23/12/2011ALTERAParágrafo único do Art. 15; Art. 16; caput do Art. 19; Art. 20 e Art. 21
Lei Ordinária5.100/2011 23/12/2011ALTERATabela I do Anexo I

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