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Lei Ordinária 6.098/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/09/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 73/2023

Nº do Processo: 1890

Ano do Processo: 2023

Autoria

Chefe do Executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.100/2011	23/12/2011	INCLUI	Alínea "i" ao § 1°, alíneas "e" e "f" do art. 8°; alínea "e" ao inciso I e II, incido III ao art. 13; § 4° ao Art. 42; incisos IV e V ao art. 46; inciso X ao art. 51
Lei Ordinária	5.100/2011	23/12/2011	ALTERA	Caput do art. 2º , caput, inciso II, alinea "c" e "d" do art. 8°; inciso I, II e VII ao art. 10, Seção II; art. 11; art. 12; caput e inciso I e II do art. 13; art. 24; inciso I do art. 27; art. 40; art. 42; incisos I, II, III e parágrafo único do art. 46; inciso II do art. 47; art. 53; art. 56; Anexo I, Anexo II e Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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