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  Lei Complementar 243/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Prêmio Especial de Assiduidade aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.471/2005 29/11/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.100/2011 23/12/2011REVOGA TOTALMENTE

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