Situação: Em Vigor Ano: 1960 
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Lei Ordinária n° 871/1960
FICA ABERTO NO SERVIÇO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, IMPOSTA PELO CONSELHO DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO BRASIL
Data: 30/12/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 870/1960
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 836 DE 17/8/1960.
Data: 30/12/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 869/1960
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 856 DE 13/9/1960.
Data: 30/12/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 868/1960
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS.
Data: 09/11/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 867/1960
FICA CRIADA A TAXA DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS A QUAL SERÁ LANÇADA E ARRECADADA DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.
Data: 09/11/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 866/1960
PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUANDO O MOVIMENTO ECONÔMICO ANUAL OU A SOMA DO MAIOR ATIVO MENSAL ULTRAPASSAREM O TETO DA TABELA, SERÁ LANÇADA, TAMBÉM A PARTE EXCEDENTE, TENDO SE POR BASE AS DETERMINAÇÕES JÁ ESTABELECIDAS
Data: 01/11/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 865/1960
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 836 DE 17/8/1.960.
Data: 31/10/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 864/1960
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 856 DE 13/9/1.960.
Data: 31/10/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 863/1960
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 847 DE 8/9/60.
Data: 31/10/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 862/1960
É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O “AERO CLUBE DE CAÇAPAVA”, COM SEDE NESTA CIDADE.
Data: 27/09/1960 Situação: Em Vigor
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