Data de apresentação 09/06/2026 15:55:24
 N° Processo 2516/2026
 N° Protocolo 2764/2026
 ID 48896
 Ementa

Dispõe sobre autorização de traslado de pessoas para o Instituto Médico Legal – IML.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando