Data de apresentação 19/05/2026 17:08:45
 N° Processo 2133/2026
 N° Protocolo 2330/2026
 ID 48442
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 361, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Caçapava-SP.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO