Data de apresentação 21/05/2026 08:59:46
 N° Processo 2133/2026
 N° Protocolo 2343/2026
 ID 48457
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 56/2026, que altera a Lei Complementar nº 361, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Caçapava-SP.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 56/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação